Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 02 de julho de 2007,
Conselho da Justiça Federal - D.O.E.: 05/07/2007

 

Ações Condenatórias em Geral

 

Processos de Benefícios Previdenciários

 

Ação de Repetição de Indébito Tributário

 

Desapropriação Indireta ( Ordinária de Indenização )

 

Desapropriação Direta ( Processos Expropriatórios )